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Regras da carreira de escrivão de polícia da PCPE

Cada regra usada no simulador, com a lei de origem. Toque numa pergunta para ver o detalhe.

Carreira

Qual é o salário inicial?R$ 5.667,92

Subsídio da classe I, faixa a, matriz de graduação, na grade vigente desde 01/06/2026. É o valor que o Edital nº 1 – PCPE, de 2/10/2026 (Cebraspe), informa como remuneração de Agente e de Escrivão de Polícia; os dois cargos têm a mesma grade. Requisito de ingresso: curso superior em qualquer área (LC 137/2008, art. 11) e CNH categoria B (Edital 1/2026).

A grade tem 20 faixas: 4 classes (I a IV) de 5 faixas (a a e). Subsídio na matriz de graduação:

ClasseFaixasSubsídio
II-a a I-e5.667,92 a 5.944,92
IIII-a a II-e6.242,16 a 6.890,18
IIIIII-a a III-e7.234,69 a 8.142,71
IVIV-a a IV-e8.549,84 a 10.195,84

LC estadual 551/2024, Anexo III (valores desde 01/06/2026); LC estadual 137/2008, arts. 7º, 9º e 10; Edital nº 1 – PCPE/2026, quadro dos cargos.

O que são as matrizes?graduação ou especialização de 160, 240 ou 360 horas

Cada matriz é uma versão da grade conforme a qualificação do servidor. Subsídio na classe I-a e na última faixa (IV-e):

MatrizI-aIV-e
graduação5.667,9210.195,84
especialização de 160 horas6.008,0010.807,59
especialização de 240 horas6.368,4711.456,05
especialização de 360 horas6.750,5813.537,00

A mudança de matriz (progressão por elevação de nível profissional) pode ser pedida a qualquer tempo depois do estágio probatório, com o certificado do curso, e mantém a classe e a faixa. Cada curso vale uma única vez. Os efeitos financeiros vêm do deferimento. O simulador considera que o servidor muda de matriz assim que o estágio acaba; até lá, paga a matriz de graduação.

LC estadual 137/2008, art. 17 e § 3º; LC estadual 551/2024, Anexos I a III; Decreto estadual 59.890/2025, arts. 2º, parágrafo único, e 7º. O decreto trata de especialização a partir de 360 horas, mas remete às portarias conjuntas de cada cargo e, até elas saírem, mantém os procedimentos atuais (art. 6º, § 5º); as matrizes de 160 e 240 horas vêm da grade da lei.

Como se sobe de faixa e de classe?1 faixa por ano, no máximo

Progressão horizontal: passa à faixa seguinte da mesma classe. Progressão vertical: passa da última faixa de uma classe à primeira da seguinte. As duas dependem de avaliação de desempenho (e a vertical também pode vir por tempo de serviço). Na grade linear de 20 faixas, as duas são um passo à frente.

A avaliação é anual: o ciclo vai de março a fevereiro e os efeitos financeiros entram sempre em março seguinte. Só é avaliado o servidor estável, com ao menos 6 meses depois do fim do estágio probatório; é preciso nota mínima de 6,5 tanto na avaliação de chefia e autoavaliação quanto no plano de metas. O máximo, portanto, é uma faixa por ano, a primeira com 42 meses de carreira (3 anos de estágio mais 6 meses). Na prática o calendário de março pode atrasar essa data.

Vertical automática: quem fica mais de 10 anos seguidos na mesma classe, faixa e matriz sobe à primeira faixa da classe seguinte, em qualquer faixa em que esteja. A opção “só a progressão vertical automática” simula quem não obtém nenhuma progressão por desempenho: uma classe a cada 10 anos e 1 mês. A lei condiciona a vertical automática a uma progressão horizontal já efetivada; o simulador ignora esse detalhe.

Não concorre à progressão quem está em estágio probatório, sem o curso de formação, afastado sem ônus, em atividade não policial ou punido com suspensão de 20 dias ou mais no período avaliativo.

LC estadual 137/2008, arts. 5º (incisos XII e XIII e parágrafo único), 14, 15 e 18; LC estadual 280/2014, art. 1º, § 2º; Decreto estadual 47.027/2019, arts. 2º, 3º, 8º, 10, 12 e 24. Último decreto de desempenho citado no texto da LC 137 no Alepe Legis; as progressões extras da LC 348/2017, art. 4º, valeram só para os ciclos de 2017 e 2018.

Quanto dura o estágio probatório?3 anos

Não concorre à progressão quem está em estágio probatório, e a mudança de matriz só vale depois dele. O ingresso depende também do curso de formação profissional, segunda etapa do concurso.

Constituição Federal, art. 41; LC estadual 137/2008, arts. 10, § 1º, 15 e 17.

Remuneração

O que entra no salário?só o subsídio

A remuneração é o subsídio da grade, em parcela única; o bruto do simulador é o próprio subsídio, para jornada de 40 horas semanais. A lei também criou a Parcela Complementar de Subsídio (PCS), a PAVP, a Gratificação de Localização e a Parcela Fixa Pessoal, mas elas tratam de quem já estava no cargo em 2024 e não valem para quem toma posse agora: ficam fora.

LC estadual 551/2024, arts. 1º e 2º; Edital nº 1 – PCPE/2026.

Auxílio-uniformeR$ 750,00 por ano, em junho

Benefício anual, pago em junho, de R$ 750,00. Por ser anual, não está no simulador, que mostra valores mensais. Os critérios de concessão saem em portaria da Secretaria de Defesa Social.

LC estadual 551/2024, art. 3º; LC estadual 558/2025, art. 4º (Lei 13.487/2008, art. 1º-A).

Desde quando vale a grade?3 tabelas, de 2024 a 2026

A grade foi fixada em três degraus: Anexo I, desde 01/06/2024; Anexo II, desde 01/06/2025; Anexo III, desde 01/06/2026. A lei, de 26/09/2024, retroage os efeitos a 01/06/2024.

LC estadual 551/2024, arts. 1º e 9º e Anexos I a III.

Descontos

Previdência (FUNAPE/FUNAPREV)14% sobre a base de contribuição

A FUNAPE é a gestora de dois fundos: o FUNAFIN (repartição) e o FUNAPREV (capitalização). A segregação de massas começou em 01/04/2020: quem ingressou no serviço público estadual antes dessa data fica no FUNAFIN; quem ingressa a partir dela é vinculado ao FUNAPREV. O simulador abre no regime de quem toma posse hoje, o FUNAPREV, e tem uma opção para quem ingressou antes.

FUNAPREV (padrão): contribuição de 14% do segurado, sobre o subsídio até o teto do INSS (R$ 8.475,55). A aposentadoria e a pensão do regime próprio também não passam desse teto. A parte do empregador é de 14%, e o simulador não a mostra. Uma nuance: quem ingressou depois de 01/04/2020 e antes de o regime complementar começar a funcionar contribui sobre a base inteira, sem teto (art. 70, III); o simulador não tem essa opção.

FUNAFIN (opção “ingresso antes de 01/04/2020”): 14% sobre toda a base (o subsídio), sem teto, e a aposentadoria não fica limitada ao teto do INSS. A parte do empregador é de 28%. Nessa opção o simulador ignora a previdência complementar. É a regra de quem já estava no serviço antes de abril de 2020.

PE-Prevcom (complementar, opcional): LC 257/2013, alterada pela LC 423/2019, prevê inscrição automática dos novos servidores, que podem sair em 90 dias. O plano (CNPB 2023.0009-47), administrado pela BB Previdência, foi aprovado pela Portaria PREVIC nº 555, de 21/06/2023, vale desde o DOU de 23/06/2023 e recebe contribuições desde agosto de 2023. No plano de custeio da avaliação atuarial de 2024, em vigor desde abril de 2025, a alíquota da inscrição automática é de 8,5% sobre o que passa do teto do INSS, o patrocinador acompanha até 8,5% e as demais alíquotas começam em 1%, de 0,5 em 0,5 ponto. Como nas outras carreiras do simulador, o padrão é não contribuir; dá para escolher 8,5% acima do teto.

LC estadual 28/2000, arts. 4º, 44 (§ 13), 70, 71 e 76, com redação das LC 258/2013 e 423/2019 (arts. 1º, 3º e 4º); LC estadual 257/2013, art. 3º, e art. 3º-A (inscrição automática), com redação da LC 423/2019; Regulamento do PE-Prevcom, art. 7º; Portaria PREVIC nº 555/2023.

Imposto de rendatabela federal

Tabela mensal da Receita Federal, com a redução de 2026: isento até R$ 5.000 de rendimento; redução parcial até R$ 7.350. Usa o desconto simplificado quando ele é maior que as deduções.

Lei 15.191/2025 e Lei 15.270/2025; tabelas da Receita Federal.

Aposentadoria

Quando posso me aposentar?sem idade mínima: 25 (mulher) ou 30 anos (homem) de contribuição

Regra própria do policial civil de Pernambuco, independente da idade: homem, 30 anos de contribuição com ao menos 20 de exercício em cargo de natureza estritamente policial; mulher, 25 de contribuição com ao menos 15 de exercício em cargo de natureza policial. O simulador supõe toda a carreira na polícia e aposentadoria no primeiro dia em que a regra permite. A compulsória é aos 75 anos.

Lei estadual 9.807/1986, art. 1º, com redação da LC estadual 558/2025; LC estadual 28/2000, art. 35.

Quanto vou receber aposentado?integral, até o teto do INSS

A lei assegura a aposentadoria com integralidade, isto é, a totalidade da remuneração do cargo efetivo. A paridade só vale para quem entrou no serviço público em cargo policial até 31/03/2020, o que não é o caso de quem toma posse agora. O simulador paga 100% da média das bases de contribuição, limitada ao teto do INSS (R$ 8.475,55) pela regra do FUNAPREV descrita acima (a opção FUNAFIN, de ingresso antes de 01/04/2020, não tem esse limite); teto: Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

Lei estadual 9.807/1986, arts. 1º e 1º-C, com redação da LC estadual 558/2025; LC estadual 28/2000, art. 44, § 13.

Método

Como a projeção é feita?em reais de hoje

Parte da grade vigente desde 01/06/2026 e da matriz escolhida (a de graduação nos 3 primeiros anos). Os reajustes seguem o cenário escolhido: igual à inflação (padrão), à média histórica ou ao pior período de cinco anos; como a série começa em 2024, os dois últimos cenários usam um período curto. A posse conta como 1º de janeiro e a progressão segue a opção escolhida.

Ficam de fora: auxílio-uniforme anual, gratificações, PCS, PAVP e parcelas dos servidores já em exercício em 2024, funções e cargos em comissão, a cessão e mudanças futuras na lei.

De onde vêm os dados históricos?3 tabelas oficiais

Anexos I, II e III da LC estadual 551/2024, com vigências desde 01/06/2024, 01/06/2025 e 01/06/2026 (o art. 9º retroage os efeitos a 01/06/2024). Os gráficos de piso e de cada faixa mostram a matriz de graduação; a aba “Por ano de posse” aplica a formação escolhida depois do estágio probatório. Correção pelo IPCA (IBGE, tabela 1737).

Fontes