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Regras da carreira de policial penal da SEAP-PE

Cada regra usada no simulador, com a lei de origem. Toque numa pergunta para ver o detalhe.

Carreira

Qual é o salário inicial?R$ 5.667,92

Vencimento base de R$ 2.833,96 (classe I, faixa a, matriz de graduação, grade vigente desde 01/06/2026) mais a Gratificação de Risco por Função Policial Penal, de 100% do vencimento base: R$ 5.667,92. É exatamente a remuneração que o Edital nº 1 – SAD/SEAP, de 3/11/2026 (Cebraspe, 700 vagas), informa para o Policial Penal. Requisito de ingresso: curso superior em qualquer área (LC 150/2009, art. 11) e CNH categoria B (Edital 1/2026 – SAD/SEAP). Jornada de 40 horas semanais, ressalvados os plantões.

A grade tem 20 faixas: 4 classes (I a IV) de 5 faixas (a a e). Vencimento base na matriz de graduação (a gratificação de risco soma outro tanto igual):

ClasseFaixasVencimento base
II-a a I-e2.833,96 a 2.972,46
IIII-a a II-e3.121,08 a 3.445,09
IIIIII-a a III-e3.617,34 a 4.071,35
IVIV-a a IV-e4.274,92 a 5.097,92

LC estadual 552/2024, art. 1º e Anexo III (valores desde 01/06/2026); LC estadual 150/2009, arts. 7º, 9º e 11; LC estadual 360/2017, arts. 1º, § 2º, e 2º; Edital nº 1 – SAD/SEAP/2026, item 2.

O que são as matrizes?graduação ou especialização de 160, 240 ou 360 horas

Cada matriz é uma versão da grade conforme a qualificação do servidor. Vencimento base na classe I-a e na última faixa (IV-e):

MatrizI-aIV-e
graduação2.833,965.097,92
especialização de 160 horas3.004,005.403,80
especialização de 240 horas3.184,245.728,03
especialização de 360 horas3.375,296.763,00

A mudança de matriz (progressão por elevação de nível profissional) pode ser pedida a qualquer tempo por servidor estável, com certificados de cursos de qualificação ou de pós-graduação relacionados às atividades do cargo; a carga horária pode ser somada, e cada curso vale uma única vez. A comissão tem até 90 dias para decidir e os efeitos financeiros vêm do deferimento. O simulador considera que o servidor muda de matriz assim que o estágio acaba; até lá, paga a matriz de graduação. Como a matriz muda o vencimento base, a gratificação de risco acompanha.

Atenção a um valor do Anexo III: na classe IV, matriz de 360 horas, a faixa e vale R$ 6.763,00, um salto de 16% sobre a faixa d (R$ 5.810,25), enquanto as outras faixas sobem cerca de 4%. O valor é o que está no texto da lei no Alepe Legis; pode ser erro de publicação, e o simulador o usa como está.

LC estadual 150/2009, art. 17 e §§ 1º e 3º; Decreto estadual 45.970/2018, arts. 1º, 2º, 4º, 5º, IV e § 1º, e 8º (o decreto fala em Agente de Segurança Penitenciária, nome anterior do cargo); LC estadual 552/2024, Anexos I a III.

Como se sobe de faixa e de classe?1 faixa por ano, no máximo

Progressão horizontal: passa à faixa seguinte da mesma classe. Progressão vertical: passa da última faixa de uma classe à primeira da seguinte. As duas dependem de avaliação de desempenho (e a vertical também pode vir por tempo de serviço). Na grade linear de 20 faixas, as duas são um passo à frente. O Policial Penal que chega à classe IV passa a se chamar Inspetor Policial Penal Especial.

A avaliação de desempenho é anual e a aprovação nela é requisito das progressões horizontal e vertical do servidor estável. Quem está em estágio probatório não concorre; também ficam de fora quem não tem o curso de formação, quem está afastado ou licenciado sem ônus, em atividade diversa do cargo, ou condenado criminalmente ou punido com suspensão. O máximo é uma faixa por ano. Não achamos o decreto que fixa o calendário dos ciclos e a nota mínima do Policial Penal: o Decreto 38.297/2012 remete esses detalhes a portaria conjunta. Por isso a data da primeira progressão é uma estimativa nossa: 4 anos de carreira, isto é, o estágio probatório (3 anos) mais um ciclo anual de avaliação. O calendário real pode adiantar ou atrasar essa data.

Vertical automática: quem fica mais de 10 anos seguidos em efetivo exercício na mesma classe, faixa e matriz sobe à primeira faixa da classe seguinte, em qualquer faixa em que esteja. A opção “só a progressão vertical automática” simula quem não obtém nenhuma progressão por desempenho: uma classe a cada 10 anos e 1 mês. A lei condiciona a vertical automática a uma progressão horizontal já efetivada; o simulador ignora esse detalhe.

Não modelamos as 3 progressões extras de junho de 2026: a LC 552 as assegura só a quem já estava no cargo e tinha menos de 3 anos de serviço naquela data, não a quem toma posse agora.

LC estadual 150/2009, arts. 2º, § 3º, 6º, XII, XIII e parágrafo único, 15, 16 e 18; LC estadual 552/2024, art. 1º, § 2º; Decreto estadual 38.297/2012, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 6º e 7º-G, com a redação dos Decretos 39.710/2013, 58.411/2025 e 61.078/2026. A regra de 3 anos de estágio é a do art. 41 da Constituição Federal.

Quanto dura o estágio probatório?3 anos

Não concorre à progressão quem está em estágio probatório, e a mudança de matriz só vale depois dele. O ingresso depende também do curso de formação, segunda etapa do concurso.

Constituição Federal, art. 41; LC estadual 150/2009, arts. 10, § 1º, II, 15 e 17.

Remuneração

Gratificação de Risco por Função Policial Penal100% do vencimento base

É uma parcela do mesmo valor do vencimento base, paga todo mês: no Edital, R$ 2.833,96 de vencimento mais R$ 2.833,96 de gratificação, R$ 5.667,92 no total. Ela acompanha a faixa e a matriz: se o vencimento base sobe, a gratificação sobe junto. Nasceu como Gratificação de Risco pelo Exercício de Função Penitenciária e foi renomeada em 2020.

A lei a torna incorporável aos proventos e às pensões, veda que sirva de base para outras vantagens e ressalva as férias, o 13º e o adicional por tempo de serviço. A PCV da LC 552 também não entra na base dela. Tratamos a gratificação como remuneração: ela entra na base da contribuição à previdência e no imposto de renda. Não achamos norma que a exclua da base do FUNAPREV, que cobra sobre vencimentos e vantagens pessoais permanentes e deixa de fora as gratificações não incorporáveis; como esta é incorporável, a conta a inclui. Confirme no contracheque.

Lei estadual 12.635/2004, art. 12, §§ 1º a 3º; LC estadual 442/2020, art. 1º, III; LC estadual 552/2024, art. 2º, § 4º; LC estadual 28/2000, art. 70 e § 1º, X e XI; Edital nº 1 – SAD/SEAP/2026, item 2.

Auxílio-uniformeR$ 750,00 por ano, em junho

Benefício anual, pago em junho, de R$ 750,00. Por ser anual, não está no simulador, que mostra valores mensais. Os critérios de concessão saem em portaria da Secretaria de Administração Penitenciária.

LC estadual 552/2024, art. 3º; LC estadual 558/2025, art. 4º (Lei 13.487/2008, art. 1º-A).

PCV e gratificação de localizaçãonão valem para quem entra agora

A LC 552 extingue por etapas a gratificação de localização (R$ 80,00 em 2024, R$ 50,00 em 2025, extinta em junho de 2026) e cria a Parcela Complementar de Vencimento (PCV), que garante reajuste mínimo de 17,17% a quem já estava no cargo em maio de 2024. Quem toma posse agora não tem nenhuma das duas, e o Edital não as cita: ficam fora.

LC estadual 552/2024, arts. 1º, § 1º, e 2º.

Desde quando vale a grade?3 tabelas, de 2024 a 2026

A grade foi fixada em três degraus: Anexo I, desde 01/06/2024; Anexo II, desde 01/06/2025; Anexo III, desde 01/06/2026. A lei, de 26/09/2024, retroage os efeitos a 01/06/2024.

LC estadual 552/2024, art. 1º, art. 8º e Anexos I a III.

Descontos

Previdência (FUNAPE/FUNAPREV)14% sobre a base de contribuição

A FUNAPE é a gestora de dois fundos: o FUNAFIN (repartição) e o FUNAPREV (capitalização). A segregação de massas começou em 01/04/2020: quem ingressou no serviço público estadual antes dessa data fica no FUNAFIN; quem ingressa a partir dela é vinculado ao FUNAPREV. O simulador abre no regime de quem toma posse hoje, o FUNAPREV, e tem uma opção para quem ingressou antes.

FUNAPREV (padrão): contribuição de 14% do segurado, sobre o vencimento base mais a gratificação de risco até o teto do INSS (R$ 8.475,55). A aposentadoria e a pensão do regime próprio também não passam desse teto. A parte do empregador é de 14%, e o simulador não a mostra. Uma nuance: quem ingressou depois de 01/04/2020 e antes de o regime complementar começar a funcionar contribui sobre a base inteira, sem teto (art. 70, III); o simulador não tem essa opção.

FUNAFIN (opção “ingresso antes de 01/04/2020”): 14% sobre toda a base (o vencimento base mais a gratificação de risco), sem teto, e a aposentadoria não fica limitada ao teto do INSS. A parte do empregador é de 28%. Nessa opção o simulador ignora a previdência complementar. É a regra de quem já estava no serviço antes de abril de 2020.

PE-Prevcom (complementar, opcional): LC 257/2013, alterada pela LC 423/2019, prevê inscrição automática dos novos servidores, que podem sair em 90 dias. O plano (CNPB 2023.0009-47), administrado pela BB Previdência, foi aprovado pela Portaria PREVIC nº 555, de 21/06/2023, vale desde o DOU de 23/06/2023 e recebe contribuições desde agosto de 2023. No plano de custeio da avaliação atuarial de 2024, em vigor desde abril de 2025, a alíquota da inscrição automática é de 8,5% sobre o que passa do teto do INSS, o patrocinador acompanha até 8,5% e as demais alíquotas começam em 1%, de 0,5 em 0,5 ponto. Como nas outras carreiras do simulador, o padrão é não contribuir; dá para escolher 8,5% acima do teto.

LC estadual 28/2000, arts. 4º, 44 (§ 13), 70, 71 e 76, com redação das LC 258/2013 e 423/2019 (arts. 1º, 3º e 4º); LC estadual 257/2013, art. 3º, e art. 3º-A (inscrição automática), com redação da LC 423/2019; Regulamento do PE-Prevcom, art. 7º; Portaria PREVIC nº 555/2023.

Imposto de rendatabela federal

Tabela mensal da Receita Federal, com a redução de 2026: isento até R$ 5.000 de rendimento; redução parcial até R$ 7.350. Usa o desconto simplificado quando ele é maior que as deduções. A gratificação de risco é rendimento tributável. Como a remuneração inicial passa de R$ 7.350, não há isenção nem redução.

Lei 15.191/2025 e Lei 15.270/2025; tabelas da Receita Federal.

Aposentadoria

Quando posso me aposentar?sem idade mínima: 25 (mulher) ou 30 anos (homem) de contribuição

Desde 2025 o Policial Penal tem a regra do policial civil de Pernambuco, independente da idade: homem, 30 anos de contribuição com ao menos 20 de exercício em cargo de natureza estritamente policial; mulher, 25 de contribuição com ao menos 15 de exercício em cargo de natureza policial. A LC 558 estende essa regra, “no que couber”, ao cargo do art. 1º, II, da LC 442/2020, que é o de Policial Penal. O simulador supõe toda a carreira no cargo e aposentadoria no primeiro dia em que a regra permite. A compulsória é aos 75 anos. Se a Administração entender que a extensão “no que couber” não alcança algum requisito, o resultado muda.

Lei estadual 9.807/1986, art. 1º, com redação da LC estadual 558/2025, art. 3º; LC estadual 442/2020, art. 1º, II; LC estadual 28/2000, art. 35.

Quanto vou receber aposentado?integral, até o teto do INSS

A lei assegura a aposentadoria com integralidade, isto é, a totalidade da remuneração do cargo efetivo. A paridade só vale para quem entrou no serviço público em cargo policial até 31/03/2020, o que não é o caso de quem toma posse agora. O simulador paga 100% da média das bases de contribuição (vencimento base e gratificação de risco), limitada ao teto do INSS (R$ 8.475,55) pela regra do FUNAPREV descrita acima (a opção FUNAFIN, de ingresso antes de 01/04/2020, não tem esse limite); teto: Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

Lei estadual 9.807/1986, arts. 1º e 1º-C, com redação da LC estadual 558/2025; Lei estadual 12.635/2004, art. 12, § 2º; LC estadual 28/2000, art. 44, § 13.

Método

Como a projeção é feita?em reais de hoje

Parte da grade vigente desde 01/06/2026 e da matriz escolhida (a de graduação nos 3 primeiros anos). Os reajustes seguem o cenário escolhido: igual à inflação (padrão), à média histórica ou ao pior período de cinco anos; como a série começa em 2024, os dois últimos cenários usam um período curto. A posse conta como 1º de janeiro e a progressão segue a opção escolhida.

Ficam de fora: auxílio-uniforme anual, funções gratificadas, a Parcela Complementar de Vencimento (PCV) e as progressões de junho de 2026, que valem só para quem já estava no cargo, cargos em comissão, a cessão e mudanças futuras na lei. Auxílio-alimentação e demais auxílios mensais: não achamos valor oficial para o cargo e não os incluímos.

De onde vêm os dados históricos?3 tabelas oficiais

Anexos I, II e III da LC estadual 552/2024, com vigências desde 01/06/2024, 01/06/2025 e 01/06/2026 (o art. 8º retroage os efeitos a 01/06/2024). Os gráficos de piso e de cada faixa mostram a matriz de graduação; a aba “Por ano de posse” aplica a formação escolhida depois do estágio probatório e soma a gratificação de risco, igual a 100% do vencimento base. Correção pelo IPCA (IBGE, tabela 1737).

Fontes