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Regras da carreira de oficial de justiça do TJPB

Cada regra usada no simulador, com a lei de origem. Toque numa pergunta para ver o detalhe.

Carreira

Qual é o salário inicial?R$ 5.769,34 de vencimento básico

O ingresso é sempre no padrão inicial da classe inicial, o A-I. Na tabela vigente desde 01/10/2026, o vencimento básico é de R$ 5.769,34 e chega a R$ 11.212,86 no D-I, o último padrão com valor publicado. Requisito de ingresso: ensino médio para os atuais ocupantes; curso superior nos concursos futuros (Lei 14.572/2026, arts. 14, I, e 102).

A carreira tem 16 padrões em 4 classes (A a D). A classe D só tem o padrão I com valor: a Lei 14.572/2026 cria o padrão II da classe D (art. 99), mas nenhuma tabela traz o valor, e por isso o simulador não o usa.

ClassepadrõesVencimento básico
AA-I a A-V5.769,34 a 6.879,11
BB-I a B-V7.291,84 a 8.530,43
CC-I a C-V9.042,27 a 10.578,18
DD-I11.212,86

O Edital TJPB nº 01/2026 (FGV) abre vagas só para Analista Judiciário; não há vagas de Técnico Judiciário nem de Oficial de Justiça neste edital. Os dados dessa carreira vêm do Anexo III do TJPB e da Lei 14.572/2026.

Lei 14.572/2026 (de 26/06/2026), arts. 6º, 13, 14 e 99; Anexo III do TJPB, Portal da Transparência; Lei 14.279/2026.

Como se sobe de padrão?1 padrão a cada 18 meses

Progressão: passa ao padrão seguinte da mesma classe, com interstício de 18 meses de efetivo exercício, mais os requisitos de desempenho e capacitação. Promoção: passa do padrão V de uma classe ao padrão I da seguinte, também com 18 meses desde a progressão anterior. Como a grade é linear, as duas são um passo à frente, e do A-I ao D-I são 15 passos, que levam 24 anos no ritmo máximo, contado o estágio. O interstício de 18 meses vale desde a Lei 14.572 (art. 100), até que o Tribunal edite as novas normas de regulamentação.

Não há progressão durante o estágio probatório (art. 24 e art. 27, I). Passado o estágio, o período dele conta para a progressão (art. 23). Por isso o simulador dá o primeiro padrão ao fim dos 3 anos de estágio e os seguintes a cada 18 meses: A-II aos 36 meses, A-III aos 54, e assim por diante. Na prática, a data depende do ato do Tribunal e da avaliação, e o último padrão de cada classe (passagem do IV ao V) exige mais requisitos, com interstício de 15 meses e avaliação mínima de 70%; o simulador não distingue esse passo. Em “Premissas” também há a opção sem progressão.

Não modelado: o reposicionamento de um padrão em janeiro de 2027, previsto no art. 87. Ele não vale para quem está em estágio probatório, o caso de quem toma posse agora.

Lei 14.572/2026, arts. 21 a 28, 87, 99 e 100.

Quanto dura o estágio probatório?3 anos

Três anos de efetivo exercício, como na Constituição Federal. Nesse período não há progressão funcional; o tempo, porém, conta para o interstício depois da estabilidade.

Constituição Federal, art. 41; Lei 14.572/2026, arts. 23, 24 e 27, I. Não achamos, nos textos que lemos, a duração do estágio na própria lei do TJPB: usamos a da Constituição.

Remuneração

Adicional de qualificaçãograduação 5%, mestrado 25%, doutorado 30%

Pago a quem comprova o curso, em percentual do vencimento do padrão I da classe em que o servidor está, e não do padrão em que está. Quem está no A-III com mestrado recebe 25% do A-I; no B-II, 25% do B-I. Os adicionais não se acumulam: vale o maior. Valores modelados: graduação 5%, mestrado 25%, doutorado 30%. Para o oficial atual, o ensino médio é o requisito e a graduação rende 5%; em concursos futuros, que exigem superior, ela deixa de render (veja “Nível médio ou superior?”).

Esses percentuais são os da Lei 9.586/2011 (art. 23, §§ 2º, 5º e 6º), que continuam valendo até setembro de 2029 (Lei 14.572/2026, arts. 97 e 101, III). A tabela oficial de 03/2026 traz as colunas 5%, 15%, 25% e 30%, todas iguais à porcentagem do padrão I de cada classe. Não modelamos a opção de 15% (preparação à carreira da Magistratura pela Lei 9.586), nem a especialização (10%; 20% se promovida pela ESMA ou instituição conveniada): a coluna da tabela não deixa claro a qual título corresponde.

A partir de outubro de 2029 passam a valer os percentuais da Lei 14.572 (art. 66): doutorado 35%, mestrado 30%, especialização 20%, preparação à Magistratura 20% e graduação 10% (se não for requisito do cargo), sempre sobre o padrão I da classe. O simulador não modela essa mudança.

Lei 9.586/2011, art. 23, §§ 2º a 6º; Lei 14.572/2026, arts. 66, 97 e 101, III; Anexo III do TJPB (03/2026).

Adicional de risco de vida30% do padrão B-I

Devido aos Oficiais de Justiça, em valor igual a 30% do vencimento do primeiro padrão da classe B (B-I) do cargo, seja qual for o padrão em que o oficial está. Na tabela de 03/2026, R$ 2.105,78; na tabela vigente, o simulador recalcula sobre o B-I dela. Tratamos como remuneração: entra na base da previdência e no imposto de renda. O servidor só recebe um adicional entre risco de vida, insalubridade, periculosidade e atividade penosa; o simulador usa o de risco de vida.

Lei 14.572/2026, art. 68, § 3º; Anexo III do TJPB (coluna RISCO DE VIDA 30% B-I).

Indenização de transporte30% do padrão B-I

Paga ao oficial de justiça em efetivo exercício das atribuições do cargo, não é incorporada e não se paga nas férias, licenças e afastamentos; o simulador a paga todo mês. É verba indenizatória: fora do bruto, sem imposto e sem contribuição previdenciária.

O percentual depende da data. A Lei 14.572/2026 (art. 79, § 1º) elevou a indenização para 30% do B-I; a tabela oficial de 03/2026, anterior à lei, mostra 24% (R$ 1.684,62 sobre um B-I de R$ 7.019,25). Como a lei entra em vigor na publicação (art. 105, de 26/06/2026) e o art. 79 não fixa outra data de efeitos, o simulador usa 24% nas tabelas de 10/2025 e 03/2026 e 30% a partir de 01/07/2026, o que na prática vale para a tabela de 10/2026 (R$ 2.187,55 sobre um B-I de R$ 7.291,84). Não conferimos se o Tribunal já paga o novo percentual na folha.

Lei 14.572/2026, arts. 79 e 105; Anexo III do TJPB (coluna ID. TRANSP 24% B-I, 03/2026).

Nível médio ou superior?muda com o concurso

Os atuais Oficiais de Justiça continuam no cargo de nível médio. O provimento futuro por concurso exige curso superior (art. 102, parágrafo único). A graduação só rende adicional de qualificação quando não é requisito de ingresso; para quem entrar num concurso que exija superior, o adicional de graduação (5%) não é devido. O simulador deixa a escolha com você.

Lei 14.572/2026, arts. 14, I, e 102; Lei 9.586/2011, art. 23, § 3º.

O que o simulador não incluicomissões e outras verbas

Ficam de fora: cargos em comissão e funções comissionadas; a gratificação de gabinete; adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividade penosa; vantagens pessoais; diárias e substituições; o 13º salário e as férias. Nada disso entra nas contas, e quem tem alguma dessas verbas recebe mais do que o simulador mostra.

Auxílios

Auxílio-alimentaçãoR$ 2.200,00 por mês

Indenizatório: fora do bruto, sem imposto e sem contribuição previdenciária.

Edital TJPB nº 01/2026 (FGV), verbas indenizatórias (R$ 2.200,00 de auxílio-alimentação e R$ 1.800,00 de auxílio-saúde), item 3.1.

Auxílio-saúdeR$ 1.800,00 por mês

Indenizatório, como o auxílio-alimentação: fora do bruto, sem imposto e sem contribuição previdenciária. O edital informa esse valor para o Analista; usamos o mesmo para o Técnico e o Oficial de Justiça, que não têm vagas neste edital. Confirme no Tribunal.

Edital TJPB nº 01/2026 (FGV), verbas indenizatórias (R$ 2.200,00 de auxílio-alimentação e R$ 1.800,00 de auxílio-saúde), item 3.1.

Descontos

Previdência (PBPREV)14% sobre a base de contribuição

A contribuição do servidor ao regime próprio da Paraíba é de 14% sobre a totalidade da base de contribuição; a lei não fixa um teto para o desconto. Por isso o simulador cobra os 14% sobre o vencimento básico, o adicional de qualificação, o adicional de risco de vida, mesmo acima do teto do INSS (R$ 8.475,55). Não conferimos a lista exata de parcelas que compõem a base (Lei estadual 7.517/2003): supusemos as parcelas permanentes. Confirme no contracheque.

As aposentadorias e pensões de quem entrou depois do início do regime de previdência complementar não podem passar do teto do INSS. O simulador supõe que esse regime já funciona; não conferimos a data de início.

LC estadual 161/2020, art. 1º (redação do art. 13 da Lei 7.517/2003); Lei estadual 12.115/2021, art. 4º.

Previdência complementar do Estado da Paraíbaaté 8,5% acima do teto

A contribuição do participante incide só sobre a parte da base que passa do teto do INSS. A alíquota normal do participante é igual à do patrocinador e não pode passar de 8,5%; o Estado paga a mesma alíquota, também limitada a 8,5%. A adesão é automática para quem ganha acima do teto, com direito a cancelar. O simulador oferece 0% ou 8,5% e desconta só a sua parte; não projeta o benefício futuro. Para quem ganha menos que o teto, a contribuição é zero na conta.

O plano é a “previdência complementar do Estado da Paraíba”, instituída pela Lei 12.115/2021; não usamos o nome comercial do plano porque não o conferimos.

Lei estadual 12.115/2021, arts. 3º, 14 e 15.

Imposto de rendatabela federal

Tabela mensal da Receita Federal, com a redução de 2026: isento até R$ 5.000 de rendimento; redução parcial até R$ 7.350. Usa o desconto simplificado quando ele é maior que as deduções (a previdência e a contribuição complementar). A remuneração inicial do Analista passa de R$ 7.350 e não tem redução; a do Técnico fica na faixa da redução parcial; a do Oficial passa de R$ 7.350 com o adicional de risco de vida.

Lei 15.191/2025 e Lei 15.270/2025; tabelas da Receita Federal.

Aposentadoria

Quando posso me aposentar?62 (mulher) ou 65 (homem)

A Constituição da Paraíba manda aplicar aos servidores estaduais as mesmas regras da União. Para quem entrou depois da reforma de 2019: 62 anos (mulher) ou 65 (homem), 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo. A compulsória é aos 75.

Constituição do Estado da Paraíba, art. 34-A (EC estadual 46/2020), e EC 103/2019, art. 10, § 1º, I.

Quanto vou receber aposentado?até o teto do INSS

60% da média das remunerações de contribuição, mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição, calculada sobre a média das contribuições e limitada ao teto do INSS (R$ 8.475,55), porque o benefício do regime próprio da Paraíba não passa dele para quem entrou depois da previdência complementar. O complemento viria do plano complementar, que o simulador não projeta.

Constituição da Paraíba, art. 34-A; EC 103/2019, art. 26; Lei estadual 12.115/2021, art. 4º; teto: Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

Método

Como a projeção é feita?em reais de hoje

Parte da tabela de 01/10/2026, que inclui os 7% da Lei 14.279/2026 (3% desde 01/03/2026 e 4% desde 01/10/2026, não cumulativos). Os reajustes seguem o cenário escolhido. A posse conta como 1º de janeiro e a progressão segue a opção escolhida; a formação escolhida vale desde a posse. A Lei 14.572 prevê aumentos em março e dezembro de 2027 a 2029 (art. 101); como as tabelas ainda não existem, o simulador não os usa.

Ficam de fora o que está em “O que o simulador não inclui” e mudanças futuras na lei.

De onde vêm os dados históricos?3 tabelas

O Anexo III do TJPB, vigente desde 01/03/2026 (reajuste de 3% da Lei 14.279/2026), é a única tabela oficial que temos. A de 10/2025 é a de 03/2026 dividida por 1,03; a de 10/2026 é a de 03/2026 dividida por 1,03 e multiplicada por 1,07, porque a Lei 14.279/2026 dá 3% em 01/03/2026 e mais 4%, não cumulativos, em 01/10/2026, sobre a mesma base (total de 7%). As duas são derivadas, não publicadas: a de 10/2026 confere com o vencimento do Edital 01/2026 (R$ 7.526,14 no Analista A-I) e a de 10/2025 com o A-I do Analista citado no Portal da Transparência (R$ 7.033,78). Com só 13 meses de série, os cenários “média histórica” e “pior período” da projeção partem de um intervalo curto; use o cenário de inflação como referência. A aba “Por ano de posse” não é oferecida. Correção pelo IPCA (IBGE, tabela 1737).

Fontes